MP afirmou já ter instaurado procedimento para analisar a constitucionalidade da lei que promoveu o reajuste

Porto Velho, RO - O MP-RO (Ministério Público do Estado de Rondônia) reuniu-se com integrantes de um movimento que questiona os valores referentes ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) reajustado pela Prefeitura de Porto Velho (RO).

Inicialmente o objetivo é colher os argumentos da mobilização que se opõe ao aumento do tributo. No encontro, o MP afirmou já ter instaurado procedimento para analisar a constitucionalidade da lei que promoveu o reajuste.

Ao receber a comissão, a Diretora do Centro de Atividades Judiciais explicou que o MP, no âmbito do procedimento instaurado pelo CAEJ (órgão da Procuradoria-Geral de Justiça), já solicitou o projeto de lei que originou o aumento do tributo, como forma de analisar a constitucionalidade da norma.

De autoria do Poder Executivo, a Lei Complementar Municipal nº 926/22 foi aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro do ano passado.

Além disso, a Diretora do CAEJ afirmou que a possibilidade de proposição de outras medidas também será analisada.

"Todas as informações coletadas serão levadas ao procedimento que analisa a constitucionalidade da lei. Se os promotores de Justiça envolvidos no tema entenderem que cabe a instauração de outros procedimentos para análise, certamente tomarão as devidas providências", disse.

Os representantes presentes falaram do efeito surpresa do reajuste, anunciado originalmente como de 30%, mas com efeitos superiores, entendendo que o aumento foi desproporcional e sem observar o efeito social da lei.

Fonte: Portal SGC