A não entrega poderá ocasionar multa ao empreendedo
Este ano, o prazo de entrega do documento foi prorrogado para 30 de junho. Quem se tornou MEI em 2022 deverá entregar essa declaração apenas em 2023.
É importante entender que o DASN-SIMEI é diferente da declaração do Imposto de Renda como pessoa física, que deveria ser entregue até 31 de maio.
Esta declaração precisa ser feita mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano de 2021. E o envio não acarreta nenhuma cobrança adicional, porque o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O MEI que não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos declarados e pode ter o CNPJ cancelado definitivamente.
Segundo a Receita Federal, o país possui atualmente 14,1 milhões de microempreendedores individuais.
1º passo
A primeira coisa a fazer é identificar o valor do faturamento bruto obtido no ano de 2021. Os Relatórios Mensais de Receitas Brutas ajudarão neste momento. O MEI é obrigado a preencher um relatório por mês, informando a receita bruta de cada mês.
Reúna os relatórios mensais do ano de 2021. Agora é só somar o valor da receita bruta de cada relatório mensal do ano de 2021 para chegar ao valor total do faturamento bruto do ano de 2021. Lembre-se de que a declaração se refere ao faturamento bruto anual (receita bruta anual) e não ao lucro da sua empresa MEI. Assim, você informará o valor do faturamento bruto do ano de 2021, sem deduzir as despesas.
2º passo
Depois, é preciso acessar o novo endereço do Portal do Empreendedor: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br e clicar na opção “Empreendedor” e, em seguida, em “Já sou MEI”. Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e depois clique na opção correspondente para ser direcionado para a página no site da Receita Federal. Insira as informações solicitadas para continuar o login.
3º passo
Clique na seta no campo “Selecione o ano calendário” e selecione o ano calendário 2021. O tipo de declaração é “Original”.
4º passo
Na tela referente a Declarar/Retificar, você deverá preencher as informações solicitadas:
a) Informe no campo “Receita de comércio e indústria” o valor da receita bruta do ano de 2021 com as atividades de Comércio, Indústria, Transporte Intermunicipal e Interestadual e Fornecimento de Refeições. Caso você não tenha tido receita com essas atividades em 2021, deverá informar zero (0,00);
b) Informe no campo “Receita de prestação de serviços” o valor da receita bruta do ano de 2021 com as atividades de prestação de serviços (exceto transporte intermunicipal e interestadual) e inclua também as receitas com locação de bens e demais receitas de atividades sem incidência de ICMS e ISS. Caso você não tenha tido receita com essas atividades em 2021, deverá informar zero (0,00);
c) Informe se possuiu ou não empregado no ano de 2021. O campo “Receita bruta total” será preenchido automaticamente com a soma dos valores informados nos outros campos. Representará o valor total da receita/faturamento bruto da sua empresa no ano de 2021.
Depois clique em “Continuar” e será exibida a tela de “Resumo da declaração”, com os meses (PA) do ano a que se refere a DASN-SIMEI e a informação sobre o pagamento dos tributos (campo valor pago). Confira os dados e clique no botão “Transmitir”. Pronto! Sua Declaração Anual foi entregue com sucesso!
5º passo
Imprima ou salve o recibo em seu computador. Basta clicar em “Recibo de entrega”. Nele, constarão as informações prestadas, a data e hora da transmissão da declaração e o número do recibo.
“A manutenção das informações da empresa atualizadas na Receita Federal é importante para a regularidade fiscal do microempreendedor individual, que é a maneira mais simplificada de formalização que existe no Brasil.
O Sebrae e sua rede de atendimento estão prontos para orientar e apoiar o empreendedor neste momento”, diz Carlos Eduardo Sakagami, gerente de Atendimento e Relacionamento do Sebrae em Rondônia.
Fonte: Diário da Amazônia
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