Conhecido como novo marco legal das garantias de financiamentos, o projeto recebeu 260 votos favoráveis e 111 contrários

Porto Velho, RO - A Câmara dos Deputados aprovou, achando que passaria despercebido, o Projeto de Lei 4188/21, que permite a penhora e confisco da casa da família para o pagamento de empréstimos bancários. A nova Lei acaba com a impenhorabilidade do único imóvel de família está marcado pela controvérsia. A proposta permite que a família ceda o imóvel como garantia na negociação de um empréstimo. A matéria segue para ser analisada no Senado Federal.

Conhecido como novo marco legal das garantias de financiamentos, o projeto recebeu 260 votos favoráveis e 111 contrários. Dos deputados federais de Rondônia, apenas Mauro Nazif e Léo Moraes votaram contra esse projeto que é de autoria do Executivo e foi enviado em 2021 pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

O argumento dado pelo ministro Paulo Guedes e que foi acolhido por grande parte dos deputados, alega que a medida ampliará o acesso ao crédito por parte da população. Na realidade esse projeto deve funcionar como a atual regra para empréstimos para compra de veículos, onde basta um atraso de parcela para que o banco tome o bem sem devolver nada do que já foi pago a mais.

Caso passe pelo Senado e seja sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a suposta Lei atingirá grande parte do povo brasileiro e causará grande impacto de moradia pelo País. Basta observar que, o endividamento atual atinge 77,7% das famílias brasileiras, maior patamar desde 2010.

A pesquisa da Confederação Nacional do Comércio também constatou que 21,5% das famílias chegaram ao fim do quadrimestre entre janeiro e abril com mais de 50% da renda comprometida com o pagamento de dívidas, o maior percentual desde janeiro de 2021.

Outro dado que nenhum dos 260 deputados federais levaram em consideração é que a maioria dos endividamentos não estão em carnes de lojas, e sim, em cartões de créditos e empréstimos bancários. Ou seja, os deputados referendaram o confisco das casas das famílias em favor da especulação financeira com juros fora da realidade que ultrapassam 300% ao ano. Com a aprovação do PL 4188/21, os deputados federais entregaram as casas de milhares de brasileiros para um grupinho de donos de bancos.

Fonte: Diário da Amazônia