Meta é regularizar 80 mil imóveis até o fim da atual gestão
Meta é regularizar 80 mil imóveis até o fim da atual gestão
“Nossa equipe iniciou, também, no último mês, o georreferenciamento do distrito de Extrema. Em seguida, vamos concentrar os trabalhos em Vista Alegre e, assim, focar em um trabalho para regular o primeiro distrito do baixo Madeira, São Carlos”, informou Edmir Monteiro Brasil Neto, titular da Semur.
Uma ação concomitante está em execução. Trata-se da abertura dos procedimentos necessários nos núcleos urbanos de Agrovila Rio Verde, Aliança, Vila Calderita e Cujubim, na região de baixo Madeira, além de Rio Pardo e Fortaleza do Abunã, no médio Madeira.
Edmir Monteiro Brasil Neto, titular da Semur
BENEFÍCIOS
Um imóvel de forma regular proporciona diversos benefícios aos proprietários. Entre eles, a implantação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), que resultam na implantação da coleta seletiva oficial e a projeção de drenagem e pavimentação asfáltica, construção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde (UBSs), por exemplo.
LEGISLAÇÃO
A meta da Administração Municipal é, até o fim de 2025, regularizar cerca de 80 mil imóveis atendendo 100% do município. O trabalho ocorre em atendimento a Lei 3465/2017 sobre a regularização fundiária rural e urbana no âmbito da Amazônia Legal.
Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
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