INQUÉRITO CIVIL — Investigação apura denúncias de trabalho em altura sem proteção adequada, trabalhadores sem registro e possível falta de alimentação durante a jornada. Empresas de construção e o IML estão entre os investigados - Foto: Divulgação

Porto Velho, RO - O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades trabalhistas na obra de manutenção predial realizada na sede do Instituto Médico Legal (IML), em Porto Velho, Rondônia. A apuração envolve as empresas 3R Construções Ltda. e Engeral Construções Ltda., além do próprio IML.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 600.2026, assinada eletronicamente em 20 de outubro de 2026 pelo procurador do Trabalho Carlos Alberto Lopes de Oliveira, da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região.
Entre os pontos que serão apurados estão possíveis falhas na segurança dos trabalhadores que realizam atividades em altura, a falta de equipamentos de proteção individual e coletiva, a existência de trabalhadores sem registro formal e as condições oferecidas durante a jornada de trabalho, incluindo o fornecimento de alimentação.

Denúncias apontam possíveis falhas na segurança

De acordo com a portaria, a investigação teve origem em uma Notícia de Fato que relatou possíveis irregularidades nas condições de trabalho na obra do IML de Porto Velho.
As informações encaminhadas ao Ministério Público apontam que trabalhadores estariam realizando atividades em altura sem proteção adequada. Também foram relatadas possíveis situações de empregados sem registro e ausência de fornecimento de alimentação durante a jornada.
O documento informa que a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia (Sesdec) comunicou que os serviços de manutenção predial no local são objeto do Contrato nº 0331/SESDEC/PGE/2023, firmado com a empresa 3R Construções Ltda.

Segundo a portaria, a própria secretaria relatou ter identificado situações pontuais envolvendo trabalhadores sem equipamentos de proteção adequados.

Os fatos ainda serão apurados pelo MPT. A instauração do inquérito não significa que as irregularidades tenham sido definitivamente comprovadas ou que os investigados tenham sido responsabilizados.

Participação de segunda empresa ainda precisa ser esclarecida

Outro ponto destacado pelo Ministério Público do Trabalho é a participação da empresa Engeral Construções Ltda. nos serviços realizados no local.

Conforme o documento, ainda não foi possível esclarecer suficientemente a atuação da empresa na execução das atividades investigadas. A portaria também registra que a Engeral não apresentou integralmente os documentos solicitados durante a apuração preliminar.

O MPT pretende identificar todas as empresas que executam ou executaram serviços na obra e estabelecer quais responsabilidades cabem a cada uma, conforme os fatos que forem apurados.

A investigação também deverá verificar se os trabalhadores estavam formalmente registrados e se as empresas cumpriam as obrigações previstas na legislação trabalhista.
Investigação vai verificar equipamentos e condições de trabalho

Com a instauração do inquérito civil, o Ministério Público do Trabalho estabeleceu cinco frentes principais de investigação:

Trabalho em altura: verificar a adoção de medidas para prevenir quedas e outros acidentes;
Equipamentos de proteção: apurar o fornecimento, a fiscalização e o controle do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletiva (EPCs);
Registro de empregados: verificar a regularidade dos vínculos de trabalho;
Alimentação e estrutura: analisar as condições das áreas destinadas aos trabalhadores e o fornecimento de alimentação;
Responsabilidade das empresas: identificar as empresas envolvidas na execução dos serviços e delimitar suas respectivas responsabilidades.

O procedimento também prevê diligências externas no canteiro de obras, além da análise das respostas às requisições encaminhadas aos investigados e aos órgãos envolvidos.

Outra providência pendente é o resultado de uma ação fiscal solicitada à Inspeção do Trabalho, que poderá contribuir para esclarecer as condições encontradas no local.

Procedimento foi ampliado para aprofundar a apuração

Antes da instauração do inquérito civil, o caso estava em fase de procedimento preparatório, etapa utilizada para delimitar o objeto da investigação e identificar os possíveis envolvidos.

Segundo a portaria, essa fase inicial cumpriu sua finalidade, mas ainda existem diligências pendentes e a necessidade de aprofundar a apuração, em extensão que ultrapassa o prazo previsto para o procedimento anterior.

Por esse motivo, o Ministério Público do Trabalho determinou a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, mantendo a numeração original: IC nº 000612.2026.14.000/0.

A portaria determina ainda a publicação do ato e o cumprimento das providências estabelecidas na análise preliminar.

O que pode acontecer?

O inquérito civil permitirá ao Ministério Público do Trabalho reunir documentos, realizar diligências e avaliar as condições de trabalho na obra. A partir dos resultados, o órgão poderá adotar as medidas cabíveis caso sejam constatadas violações à legislação trabalhista.

Até a publicação da portaria, o documento não apresenta uma conclusão definitiva sobre as denúncias nem informa a aplicação de multas ou outras penalidades aos investigados.

Fonte: Ministério Público do Trabalho — Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, Inquérito Civil nº 000612.2026.14.000/0, Portaria nº 600.2026, assinada em 20 de outubro de 2026.