A Caixa Econômica Federal em Rondônia conseguiu cassar a liminar da Justiça do Trabalho que proibia as casas lotéricas de fazer operações bancárias na tarde de ontem, mas a briga com o Sindicato dos Bancários está longe de acabar. A Caixa ainda não cumpriu a determinação da Justiça do Trabalho em implantar nas lotéricas o serviço de vigilância armada como forma de preserva a idoneidade física de usuários e funcionários.

A determinação da Justiça do Trabalho foi exarada em setembro do ano passada na mesma ação civil pública em que foi deferida a liminar proibitiva. A Caixa só conseguiu cassar a liminar porque alegou em sua defesa ser a única agência bancária em alguns municípios do interior do Estado que realiza pagamento de benefícios sociais do Governo Federal como é o caso do Bolsa-Família.

Na sentença do ano passado, o juiz da 3ª Vara do Trabalho, Afrânio Viana Gonçalves, negou a liminar requerida pelo Sindicato dos Bancários, e deu prazo de 120 dias para que a Caixa instalasse sistema de vigilância armada nos estabelecimentos lotéricos. Passados os quatro meses, nada foi implementado e a Justiça deferiu a liminar por não cumprimento da “obrigação de fazer” pela Caixa Econômica.

A sentença da Justiça do Trabalho de Rondônia não deixa dúvidas quanto à questão: lotéricas há muito tempo deixaram de ser somente estabelecimentos de apostas e agora também atuam no ramo financeiro como estabelecimentos bancários. A prova disso é que as lotéricas hoje têm permissão do Banco Central para abrir conta bancária e pagar benefícios sociais como seguro-desemprego, PIS, bolsa família e outras atividades de atribuição bancária.

Na mesma sentença, o juiz Afrânio Gonçalves cita ainda que a legislação federal prevê a obrigatoriedade de segurança armada nos estabelecimentos financeiros que movimentam grande quantias em dinheiro, como é  o caso das lotéricas. Hoje pela manhã, o movimento nas lotéricas ainda era pequeno, pois muitos usuários não sabiam que a liminar da Justiça havia sido cassada.

Em sua defesa para cassar a liminar, a Caixa Econômica Federal, utilizou não só a desculpa do pagamento dos benefícios sociais como o bolsa-família, mas também que o prazo para adequação é "exíguo", explicando que precisa comprar equipamentos, contratar empresa de vigilância e realizações alterações nas próprias unidades lotéricas, o que demandaria a realização de procedimento licitatório e custos altos, além de que o plano deveria ser apresentado a Polícia Federal.

A Caixa alega ainda que a nova decisão é igual a tomada em 2004, já anulada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) contrariando o Artigo 128 do Código de Processo Civil. A Caixa também alega ilegitimidade da própria Justiça do Trabalho para julgar o caso e o fato da ação ter sido impetrada pelos Bancários. Outra questão apontada é que segundo o Recurso, o TST já decidiu que decisões desse porte somente podem ser executadas somente após o trânsito em julgado.