EXAME DA ORDEM

Reconhecida repercussão geral sobre obrigatoriedade do Exame da OAB para o exercício da advocacia

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu haver repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE)603583, que questiona a obrigatoriedade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. A votação foi unâni...[+info]

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SANCIONADO

Com novo Estatuto, torcedor violento pode pegar até dois anos de prisão

Estádios com capacidade para mais de 10 mil torcedores deverão manter monitoramento do público por sistema de vídeo. Atualmente, a exigência cobre apenas os estádios com capacidade para mais de 20 mil espectadores.

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Ficha Limpa

Dias Toffoli atende pedido e deputada fica elegível

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu a sentença contra uma deputada estadual de Goiás. A defesa alegou que a condenação tornaria a parlamentar inelegível por conta da aprovação da Lei da Ficha Limpa.

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IRREGULARIDADES

STJ afasta quatro magistrados de Mato Grosso

Decisão do Superior Tribunal de Justiça leva em conta a gravidade das acusações de venda de sentença no Judiciário de Mato Grosso

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OPERADORA CLARO

Claro deve indenizar por não desbloquear celular

Operadora de telefonia que prometeu desbloquear celular de cliente após um ano da data da compra e não fez, agiu de forma arbitrária. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença e condenou a Claro a ...[+info]

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Publicidade dos atos

Termina hoje prazo para enviar sugestões ao CNJ

Termina nesta quinta-feira (22/4) o prazo para enviar ao Conselho Nacional de Justiça sugestões que poderão contribuir para a normatização da publicidade de informações processuais, na internet, e do processo eletrônico no Judiciário. O resultado da consu...[+info]

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MEIO AMBIENTE

MPF de São Paulo abre inquérito para investigar contrabando de madeiras de Rondônia

A denúncia foi feita ainda em 2005, época em que a ONG comprou uma carreta com 29 metros cúbicos de madeira em Rondônia e entregou a carga na sede da Polícia Federal de São Paulo.

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Processo eletrônico

Tribunal deve dar meios para petição virtual

O processo eletrônico no Judiciário é uma realidade sem volta. Em decisão do início de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça afirmou que os tribunais não podem obrigar os advogados a entrarem com petições pela internet sem oferecer instrumentos para a...[+info]

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DIREITO PENAL

Presídio em más condições não dá direito à prisão domiciliar, decide STJ

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), negou pedido da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul para que presidiários da comarca de Palmeira das Missões, no interior gaúcho, passassem a gozar do regime de prisão dom...[+info]

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CURSO DE JORNALISMO

Juiz autoriza matrícula de estudante que não concluiu o ensino médio na PUC-MG

No entanto, L.R.F. se encontra inscrito nos ?Exames Supletivos ? 1º Semestre de 2010?, cursando o 3º ano do Ensino Médio no Colégio Santo Agostinho, em Belo Horizonte Juiz autoriza matrícula de estudante que não concluiu o ensino médio na PUC-MG...[+info]

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ELEIÇÕES 2010

TSE suspende pesquisa eleitoral que não continha o nome de todos os candidatos

O ministro concedeu ainda o prazo de 48 horas para a DATA AZ apresentar defesa.

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PRISÃO

Mulher passa 17 dias em presídio para homens no Amazonas

Ana Cláudia Chaves Lobo, 22, foi trazida da penitenciária feminina no dia 18 de junho

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R$ 100 MIL DE REPARAÇÃO

Ex-atleta da seleção brasileira deve receber indenização da Nike por uso indevido de imagem

A Nike Brasil ainda pode recorrer da decisão

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Condição de elegibilidade

Ministro suspende aplicação da Lei da Ficha Limpa

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu a aplicação da Lei da Ficha Limpa para o senador Heráclito Fortes (DEM-PI). O ministro concedeu efeito suspensivo a um Recurso Extraordinário do parlamentar para derrubar de imediato a deci...[+info]

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STJ

Juros legais são implícitos no pedido principal da ação

A tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial envolvendo uma disputa judicial que dura quase 25 anos. O caso teve início em 1985, quando a Araripe Têxtil S.A ajuizou pedido de restituição de mercadorias contra a Malharia São Bernardo Ltda. A ma...[+info]

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CENSURA PRÉVIA

Ministro do Supremo critica censura prévia à imprensa

Para Ayres Brito o fim da Lei de Imprensa foi uma "Carta de Alforria" para os jornalista

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CONBATE/VIOLÊNCIA

Até 2011 todos os estados terão juizados de combate à violência contra a mulher

"É uma questão de tempo", assegurou a conselheira Morgana Richa, que nesta segunda-feira apresentou a minuta de um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Especiais

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